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ALTO ALEGRE-MA: Prefeitura convoca servidores para recadastramento

O Decreto nº 01/2019, institui o recadastramento dos servidores públicos municipais que ocupam cargos de provimento efetivos ativos da Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão

DECRETO Nº 001/2019.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre do Maranhão a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações sobre a Folha de Pagamento no Sistema Informatizado, bem como facilitar o planejamento para a adoção de medidas de implantação do e-Socialno município.

DECRETA

 

Art. 1º– Fica instituído o Recadastramento dos servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivos ativos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão.

Art. 2º – O Departamento de Recursos Humanos ficará encarregado pela coleta de documentos e informações, bem como o lançamento e atualização de dados no sistema de folha de pagamento.

Art. 3º – O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Alto Alegre do Maranhão de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 4º – O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente do dia 15 ao dia 18 do corrente mês, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

Art. 5º – Fica estabelecido como local do recadastramento dos servidores públicos municipais a Unidade Integrada João Mamede Pires, sito à Av. Rodoviária, sede do município de Alto Alegre do Maranhão.

Art. 6º – O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Alto Alegre do Maranhão, será feito mediante o comparecimento pessoal e a apresentação dos originais e cópia dos seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade (RG);

II – Título de Eleitor;

III – Certidão de Quitação Eleitoral ou Comprovante das Eleições 2018;

IV – Certificado (s) de Escolaridade;

V – CPF (Cadastro de Pessoa Física);

VI – Certificado ou Carteira de Reservista ou dispensa de incorporação, quando do sexo masculino;

VII – Comprovante de residência atualizado;

VIII – Comprovante de Registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

IX – Certidão de nascimento ou casamento, quando for o caso;

X – Certidão de Nascimento dos filhos, menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade, quando houver;

XI – Carteira de Trabalho, para todas as profissões em que houverem registro no Ministério do Trabalho;

XII – Inscrição no PIS/PASEP;

XIII – Declaração de Acúmulo de Cargos (Anexo);

XIV – CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para os ocupantes dos cargos efetivos de motorista;

XV – Ato de nomeação e posse de cargo efetivo.

Art. 7º – O servidor público municipal que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo Único – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

Art. 8º – O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

Art. 9º – A Secretaria Municipal de Administração Planejamento Orçamento e Gestão convocará servidores municipais para participar do processo de recadastramento no período estabelecido no presente Decreto, através dos secretários municipais e/ou diretores de departamento a que estiverem vinculados

Art. 10º – A Secretaria Municipal de Administração Planejamento Orçamento e Gestão, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término

do recadastramento, apresentará relatório final, constando os servidores públicos em efetivo exercício e os servidores em abandono de emprego.

Art. 11º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão, em 08 de janeiro de 2019.

Emmanuel da Cunha Santos Santos Aroso Neto

Prefeito Municipal

Categoria: Notícia Geral

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