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Câmara de Alto Alegre do Maranhão está entre ás 164 câmaras municipais que não cumprem a Lei da Transparência segundo o TCE

Avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que, nos 217 municípios do Maranhão, apenas 53 câmaras municipais cumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência. O restante, 164 câmaras municipais, terminaram o ano de 2018 e permanecem o de 2019 sem cumprir a legislação.

Segundo o tribunal, dois cinco critérios não atendidos pelas câmaras municipais destaca-se a falta de tempestividade na publicações das informações referentes às receitas e despesas — como gastos com folha de pagamento, diárias, locação de veículos e combustíveis.

Das 164 câmaras municipais que não cumprem a Lei da Transparência, 101 deixam de manter seus portais de transparência ativos e atualizados. Outras 72 não disponibilizam o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); 39 não fornecem informações sobre procedimentos licitatórios realizados, bem como dispensas ou inexigibilidades; 32 não disponibilizam informações sobre bens fornecidos ou serviços prestados; e 36 deixa de informar a respeito de repasses feitos pela prefeitura ou pelo Estado.

Pela Lei da Transparência, além de multados, os gestores que não cumprem com as obrigações determinadas na norma podem responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do cargo ou mandato.

Abaixo a relação das câmaras municipais de municípios da nossa região que descumprem a Lei da Transparência. 

Alto Alegre do Maranhão

Bacabal

Bernardo do Mearim

Bom Lugar

Capinzal do Norte

Conceição do Lago-Açu

Dom Pedro

Igarapé Grande

Joselândia

Lago Verde

Lima Campos

Marajá do Sena

Peritoró

Poção de Pedras

Santo Antônio dos Lopes

São José dos Basílios

São Luís Gonzaga do Maranhão

São Raimundo do Doca Bezerra

Satubinha

Do Atual 7

Categoria: Notícia Geral

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