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Contagem regressiva para saber quem serão os novos prefeitos e vereadores

Parecia longe, mas já chegou, nesta quinta-feita(15), às Eleições Municipais 2020 estarão a exatos 30 dias para sua realização, depois de aprovada a Emenda Constitucional Nº 107/2020, que adiou as disputas municipais em 42 dias em função da pandemia. Então! É preciso ficarmos atentos ao novo calendário e a partir desta data os agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.

Quem pretende se aventurar a cargos no executivo deve ficar atento para essas novas regras e proibições, no nosso recorte – publicidade digital – vale destacar que a publicidade institucional dos atos praticados pelos pré-candidatos ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública.

Não é permitido usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram ou permitir uso promocional de seus canais de comunicação (sites, redes sociais, transmissão de mensagens) em favor de candidato, partido político ou coligação.

As despesas com publicidade no primeiro semestre desde ano não podem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Vale lembrar também que conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.
Uma dessas exceções que está permitida se encaixa contexto da pandemia mundial que estamos vivenciando, e está autorizado pela Justiça Eleitoral a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Também estão permitidos  aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.

Categoria: Notícias

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