Blog do Garreto - A credibilidade é o compromisso da informação!

Horário de verão chega ao fim neste final de semana em dez estados e no DF

Horário de verão

Você acorda cedo e o dia ainda está escuro? Ou sai do trabalho e o sol ainda está lá em cima? Isso vai mudar. O horário de verão termina à meia-noite de sábado (16) para domingo (17). Ou seja, à 0h deste domingo os relógios devem voltar para as 23h.

Implementada nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país, os moradores São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal terão de atrasar seus relógios em uma hora.

Este ano, o horário de verão começou mais tarde do que nos outros anos. Antes, ele se iniciava no terceiro domingo de outubro. Em dezembro de 2017, o presidente na época, Michel Temer, assinou decreto que diminuiu a duração do horário de verão, atendendo a um pedido do Tribunal Superior Eleitoral, para que o início do horário de verão não ocorresse entre o primeiro e o segundo turno da eleição.

O Palácio do Planalto chegou a informar em 2018 que, a pedido do Ministério da Educação, a entrada em vigor do horário seria adiada do dia quatro para o dia 18 de novembro, para não prejudicar provas do Enem, mas a data de quatro de novembro foi mantida.

O horário de verão também é adotado em países como Canadá, Austrália, Groelândia, México, Nova Zelândia, Chile, Paraguai e Uruguai.

ATENÇÃO: Gestores públicos têm até o final deste mês para indicar o interesse em participar do Programa Saúde na Escola (PSE)

Gestores públicos têm até o final deste mês para indicar o interesse em participar do Programa Saúde na Escola (PSE). O prazo foi prorrogado para o dia 28/2. Ao participar do PSE, os municípios recebem incentivos financeiros do Governo Federal para realizar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde com educandos de escolas públicas. O credenciamento é feito no site eGestor Atenção Básica com o CPF e senha do perfil cadastrado como “gestor municipal” vinculado ao “módulo PSE”. Caso o gestor não tenha entrada habilitada ou perfil no módulo PSE, é o CNPJ e a senha do Fundo Municipal de Saúde que devem gerenciar o cadastro.

“O mínimo de recurso financeiro a ser recebido é R$ 5.676,00 após a adesão ao Saúde na Escola, se for pactuado entre 1 e 600 educandos. A cada acréscimo entre 1 e 800 educandos é adicionado R$ 1.000,00 ao valor total a ser recebido pelo Município. Cabe lembrar que, no mínimo, 50% das escolas prioritárias (quilombolas, indígenas, rurais e maioria Bolsa Família) devem ser pactuadas. Então já dá um enfoque para as populações vulneráveis. O município não perde em momento algum ao aderir ao PSE”, afirma Micheline Luz, especialista em políticas públicas da equipe do PSE no Ministério da Saúde.

Até o momento, 4.520 cidades indicaram escolas que realizarão, por dois anos, atividades de educação em saúde nas escolas públicas. Entre os doze temas que deverão ser abordados na escola estão o incentivo à atividade física, combate ao aedes e atualização da situação vacinal de alunos e professores. A especialista enfatiza que todos ganham com o Programa. “A aproximação entre a escola e unidade de saúde contribui para transformar a informação científica que o estudante tem em sala de aula em comportamentos saudáveis, práticas de saúde. Para os profissionais de saúde, é uma oportunidade maior de aproximação de papel de educador social”, pontua Micheline.

A partir deste ano, para participar do Saúde na Escola, os gestores municipais devem indicar especificamente as escolas e não mais o nível de ensino. Desta forma, em conjunto com as equipes da atenção básica, as instituições assumem o compromisso de desenvolver atividades envolvendo doze ações para o cuidado à saúde no ambiente escolar. As estratégias estão previstas na Portaria nº 1.055 de 2017 e podem ser combinadas, levando em consideração o nível de ensino, as demandas das escolas, do território e a análise de situação de saúde do território.

As ações trabalhadas pelo Programa já começam a impactar na saúde dos estudantes. Segundo a última Pesquisa Nacional do Escolar (PENSE), realizada em 2015, a prevalência do consumo de bebida alcoólica e uso de cigarro e drogas ilícitas foi menor entre os escolares que faziam parte de unidades participantes do Porgrama Saúde na Escola (PSE). Outro indicador que demonstra resultado do trabalho das equipes de saúde e educação foi a prevalência do consumo de refrigerantes e guloseimas. “Em cinco ou mais dias da semana se observou o consumo menor desses doces entre os escolares que tiveram contato com o PSE”, informa a especialista. Outro dado interessante é que 48,8% dos estudantes de unidades que aderiram ao Programa estudam em ambientes livres de bullying”. Apesar da pesquisa não ter sido realizada com o objetivo de avaliar o PSE, a especialista avalia que “são indícios de que o Programe tem um direcionamento correto.

O Ministério da Saúde acompanha o desempenho dos municípios por meio do registro de ações do programa e indicadores de resultados descritos no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB). Caso os recursos não sejam integralmente executados, os valores deverão ser devolvidos.

SAÚDE NA ESCOLA

Criado em 2007 pelo governo federal, o Programa Saúde na Escola surgiu como uma política intersetorial entre os ministérios da Saúde e da Educação, com o objetivo de promover qualidade de vida aos estudantes da rede pública de ensino por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. 

O investimento anual do Governo Federal no último ciclo do PSE foi de R$ 89 milhões. Mais de 90% dos municípios brasileiros aderiram ao Programa. As ações envolveram um universo de 20 milhões de estudantes de 85.706 escolas e mais de 36 mil equipes da atenção básica do SUS.

MEC quer saber quantas adolescentes em idade escolar engravidaram

O Ministério da Educação (MEC) quer saber quantos casos de gravidez na adolescência ocorreram em 2018. Desde a última quinta-feira (14) está disponível para as escolas públicas e privadas o “Questionário sobre quantidade de casos de gravidez em adolescentes escolares”. O prazo para preencher os dados vai até 15 de abril.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo questionário, as escolas devem considerar os casos de gravidez em adolescentes na faixa etária de 10 a 19 anos de idade identificados no ano passado. Não será necessário identificar a adolescente.

Prazo para preencher questionário sobre grávidas vai até 15 de abril   (Ana Nascimento/MDS/Portal Brasil)

O questionário deverá ser preenchido por gestores escolares ou por pessoas designadas pelas escolas. O acesso é por meio de um link no Sistema Educacenso,exclusivamente para o perfil escola.

O trabalho faz parte do programa Saúde na Escola, desenvolvido pelo MEC e Ministério da Saúde. A intenção é fortalecer ações conjuntas para reduzir o número de casos de gravidez na adolescência, além de garantir o cuidado integral às adolescentes grávidas.

Ações de promoção, prevenção e atenção à saúde

O Programa Saúde na Escola foi instituído em 2007 visando levar às escolas públicas ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, para enfrentar vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens. Entre as ações do programa estão a promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

De acordo com o Ministério da Saúde, a taxa de gravidez na adolescência no Brasil é de cerca de 56 adolescentes a cada grupo de mil. Número maior que a taxa internacional, que é de cerca de 49 a cada 1 mil.

Segundo o ministério, embora esse número esteja alto, houve – entre 2010 e 2017 – redução de 13% de bebês de mães adolescentes. Meninas negras representam a maior proporção entre essas mães: 19,7% pardas e 15,3% pretas, seguindo a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Daremos início à Lava Jato da Educação”, confirma Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) confirmou, nessa sexta-feira 15, pelo Twitter, que o governo federal pretende deflagrar a já chamada “Lava Jato da Educação”.

O nome foi batizado pelo ministro Ricardo Vélez, e tem como objetivo apurar indícios de corrupção, desvios e outros tipos de atos lesivos à administração pública no âmbito do MEC e de suas autarquias nas gestões anteriores.

“Muito além de investir, devemos garantir que investimentos sejam bem aplicados e gerem resultados. (…) Daremos início à Lava Jato da Educação!”, disse Bolsonaro.

Na última quinta-feira 14, Vélez e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, além do advogado-geral da União, André Mendonça, assinaram um protocolo de intenções para dar início aos trabalhos.

O diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, também participou da reunião.

“É apenas o primeiro passo!”, reforçou Bolsonaro na rede social.

Segundo divulgado pelo MEC, a pasta já identificou favorecimentos indevidos no Programa Universidade para Todos (ProUni), desvios no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), envolvendo o sistema S, concessão ilegal de bolsas de ensino a distância e irregularide 

ATENÇÃO!!! Pagamento do Bolsa Família de fevereiro teve início nesta sexta-feira (15)

Repasses de fevereiro a beneficiários do Bolsa Família vão até o dia 28

Recursos para 14 milhões de famílias ultrapassam os R$ 2,6 bilhões, o que representa um valor médio de R$ 187,56
Beneficiários do programa Bolsa Família começaram a receber os pagamentos relativos a fevereiro. Em todo o País, quase 14 milhões de famílias vão receber mais de R$ 2,6 bilhões até o próximo dia 28, o que representa um valor médio de R$ 187,56.

Apenas em fevereiro, 184 mil novos benefícios foram concedidos pelo governo federal. O mês também marca a 19ª vez seguida em que todas as famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal e com perfil para participar do programa não aguardam em uma fila de espera.

A ordem de pagamento do Bolsa Família é determinada de acordo com o Número de Inscrição Social (NIS) do beneficiário, impresso no cartão do programa. Os que têm final 1 podem sacar no primeiro dia de pagamento. Os com final 2, no segundo dia, e assim por diante. Os valores ficam disponíveis para saque por três meses.

Brumadinho

Em situação de calamidade pública após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, o município de Brumadinho (MG) não seguirá o cronograma habitual de pagamentos do Bolsa Família. Assim, todas as 1.521 famílias da cidade que recebem o auxílio podem fazer o saque já nesta sexta-feira (15), independentemente do dígito final do NIS. Os repasses para os moradores do município totalizam R$ 273 mil.

Prefeitura de Pedreiras realiza blitz socioeducativa

Com a aproximação do período carnavalesco em que ocorrem mais acidentes no trânsito, em sua maioria por consumo excessivo de bebidas alcoólicas, provocados pela combinação perigosa de álcool e direção, a Prefeitura de Pedreiras por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU) em parceria com o  a 7ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) realizou  na manhã desta sexta-feira, (15/02), uma blitz educativa com entrega de panfletos e orientações aos condutores.

Abordando condutores, os representantes da CIRETRAN explicaram a função do bafômetro e as consequências dos condutores registrados com uso de álcool. O secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Rodrigo Assaiante, participou da ação e destacou o propósito da blitz que abordou a operação Lei Seca. “Por conta do período de carnaval as pessoas tendem a abusar no consumo de bebidas alcoólicas, então estamos fazendo estas ações educativas, informando também para a população que a Polícia Militar atuará com o uso do etilômetro”, explicou.

“Quem for beber não pode dirigir, então para a sua segurança aconselhamos que entregue o veículo a outra pessoa que não estiver bebendo, assim estará contribuindo para a melhoria do trânsito e da qualidade de vida do nosso município”, aconselhou o secretário.

Lei Seca

Segundo a Lei de Trânsito Brasileira é proibido dirigir sob a influência de álcool, e qualquer quantidade da substância no organismo caracteriza essa condição.

Na abordagem da Lei Seca 2019, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB. Se houver recusa ao teste do bafômetro, o motorista é multado de acordo com o artigo 165-A do CTB.

Em ambos os casos a multa de R$ 2.934,70 e gera a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Se a infração for cometida novamente em 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 5.869,40.

De acordo com o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista em algumas situações ainda corre o risco de ser configurado crime de trânsito.

Uma novidade recente, trazida pela Lei Nº 13.546, publicada em dezembro de 2017, é que os motoristas que praticam homicídio no volante e estiverem embriagados terão uma pena maior – de cinco a oito anos de reclusão.

Ascom

Justiça mantém afastamento do presidente da Câmara de Açailândia

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo – em decisão monocrática – manteve o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, vereador Josibeliano Chagas Farias.

O magistrado não acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador contra a decisão proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia..

O vereador foi afastado do cargo em fevereiro de 2019, por duas decisões proferidas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, sendo uma ação penal pela suposta prática do crime de peculato/desvio e outra por improbidade administrativa.

Em sua decisão, o desembargador Raimundo Melo registrou que – conforme entendimento jurisprudencial já pacificado – não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial.

“Não cabe mandado de segurança, sobretudo quando a referida decisão não apresenta ilegalidade, abuso de poder, nem tampouco se configura teratológica”, afirmou o desembargador Raimundo Melo, que extinguiu, monocraticamente, o mandado de segurança impetrado pelo presidente da Câmara Municipal de Açailândia que, com a decisão, continua afastado do cargo.

Promotoria pede bloqueio de R$ 9,1 milhões de prefeito, ex-gestor e vereadores

A Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida pediu o bloqueio de R$ 9.114.895,24 milhões do atual e o ex-prefeito, respectivamente, Tadeu de Jesus Batista de Sousa e João Cândido Carvalho Neto, além de servidores públicos, empresários, vereadores e empresas por fraude em licitações entre 2011 a 2014 em Magalhães de Almeida.

Comandadas pelo promotor de justiça Elano Aragão Pereira, as investigações que embasaram as ações constataram dezenas de fraudes licitatórias, bem como a realização de vultosas transferências para a conta pessoal de servidores públicos e empresas contratadas pelo município de Magalhães de Almeida.

Muitas dessas transações foram realizadas pelas empresas que saíram vencedoras de licitações na cidade. “Iniciadas as investigações e ajuizados pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário, verificou-se que as empresas acionadas realizaram transferências para as contas pessoais de funcionários públicos e entre si, com o intuito de desviar valores e aparentar uma legalidade”, relata o promotor de justiça.

Para o membro do Ministério Público, a conduta dos envolvidos confirma que eles agiram em conluio para fraudar as licitações realizadas pelo Município e, consequentemente, praticaram atos de improbidade administrativa, que importam em enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios administração pública.

Chegou ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça, através de relatórios encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a informação de altas quantias transferidas à conta pessoal do prefeito de Magalhães de Almeida e do servidor Leandro Escórcio, muitas delas realizadas por empresas que foram vencedoras de licitações no município.

Como penalidades aos envolvidos, foi requerida, liminarmente, a indisponibilidade dos seus bens no valor de R$ 9,1 milhões, devendo recair, individualmente, sobre cada acionado.

Governo Bolsonaro economizará um terço das verbas disponíveis até março

A equipe econômica decidiu economizar um terço das verbas disponíveis no primeiro trimestre. A partir de abril, os gastos voltarão a subir até cumprirem a dotação prevista no Orçamento Geral da União para este ano. A medida consta do primeiro decreto de programação orçamentária e financeira de 2019, publicada hoje (15) à noite em p extraordinária do Diário Oficial da União.

O decreto estabeleceu como limite de gastos, nos três primeiros meses do ano, 1/18 do valor anual reservado no Orçamento. Caso não tivesse decidido pela economia de despesas, o governo gastaria 1/12 por mês até totalizar o valor previsto para o ano fechado no fim do ano. A diferença entre 1/18 e 1/12 equivale a um terço da verba prevista de janeiro a março.

Nos meses seguintes, de abril a dezembro, o ritmo de gastos aumentará para compensar o que deixou de ser gasto no primeiro trimestre. O decreto estabeleceu que o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, poderá antecipar ou postergar o limite de 1/18, caso seja necessário corrigir eventuais insuficiências de recursos até março.

Em nota, o Ministério da Economia destacou que a economia de um terço do Orçamento até março “é fundamental para a continuidade da sinalização aos agentes econômicos do comprometimento do atual governo na manutenção de uma política fiscal consistente, para garantia da sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”.

Pela legislação, o primeiro decreto do ano com a programação orçamentária tem de sair até 30 dias corridos depois da sanção do Orçamento pelo presidente da República. O decreto leva em conta dois parâmetros: a capacidade de o governo cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas públicas desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 139 bilhões e o cumprimento do teto dos gastos.

A partir do fim de março, a cada dois meses, a equipe econômica avalia a execução do Orçamento e divulga um relatório com a programação de receitas e despesas, podendo revisar estimativas de arrecadação e contingenciar (bloquear) gastos. Cerca de dez dias depois de cada relatório, o governo publica um decreto com o limite de gastos em cada ministério e nos demais Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público).

Justiça condena ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes

O ex-prefeito de Santo Antonio dos Lopes, Raimundo Quinco de Lima Filho, foi condenado em pelo juiz Haderson Rezende Ribeiro, titular da comarca, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta ao Judiciário pelo Ministério Público , pela prática de atos de improbidade administrativa definidos no artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Considerando a extensão do dano, a gravidade das condutas e a sua repercussão na cidade, o juiz aplicou ao réu as penas previstas no artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil correspondente a vinte vezes a remuneração recebida pelo prefeito na época dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A denúncia do Ministério Público é fundamentada em cópia de reclamação trabalhista e cópia de sentença da reclamação trabalhista envolvendo diversos ex-funcionários e o Município de Santo Antônio dos Lopes. Foi demonstrado que entre os anos de 2004 a 2008, enquanto a Prefeitura se encontrava sob o comando do réu, foram firmados diversos contratos de trabalho irregulares.

CONCURSO PÚBLICO – De acordo com os autos, as contratações não visavam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas contrariar a exigência de prévia aprovação em concurso público para nomeações para cargos e empregos públicos. seis servidores foram contratados sem concurso público, durante a administração do ex-prefeito, fato já reconhecido pela Justiça do Trabalho, de acordo com documentos anexados aos autos.

A defesa do demandado não negou as contratações, mas afirmou que elas ocorreram de acordo com o ordenamento jurídico. Esse argumento do réu não foi acolhido pelo magistrado.

Segundo o juiz, a regra constitucional de acesso ao serviço público visa proibir o apadrinhamento político e garantir a efetividade da norma segundo a qual, para ingressar na administração pública, é necessário um exame prévio, por meio de concurso público, para a seleção dos candidatos ao cargo.

O juiz determinou que a condenação seja registrada junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que mantém um cadastro de condenado por improbidade administrativa. E, após o trânsito em julgado da decisão, comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, desta quinta-feira, 14. Do TJMA.